Criar Catálogo Digital | Pedidos WhatsApp

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma Vendipage – Catálogo Digital ("Vendipage" ou "Plataforma"), disponibilizada por LABFLY TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.875.367/0001-43, com sede em Goiânia/GO.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos e Condições de Uso, os termos abaixo terão os significados que lhes são atribuídos nesta cláusula, independentemente de estarem no singular ou plural:

1.1. Plataforma:

Sistema de software disponibilizado no modelo SaaS (Software as a Service) pelo Vendipage, acessível por meio da internet, que permite a criação, gestão e publicação de catálogos digitais, incluindo suas funcionalidades, infraestrutura tecnológica, banco de dados, layout, código-fonte, APIs, integrações e demais recursos operacionais.

1.2. Vendipage:

Denominação comercial da empresa responsável pela disponibilização e licenciamento da Plataforma.

1.3. Usuário:

Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e contrata um Plano da Plataforma, recebendo licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilização das funcionalidades disponibilizadas.

1.4. Cliente Final:

Pessoa física ou jurídica que acessa o Catálogo Digital do Usuário com a finalidade de visualizar produtos ou serviços e, eventualmente, estabelecer contato comercial diretamente com o Usuário.

1.5. Catálogo Digital:

Ambiente virtual personalizado criado pelo Usuário dentro da Plataforma, destinado à exposição de produtos ou serviços, contendo informações como descrição, imagens, preços, variações, disponibilidade e demais dados inseridos pelo próprio Usuário.

1.6. Plano:

Modalidade de assinatura contratada pelo Usuário, que define o conjunto de funcionalidades, limites técnicos, prazo de vigência, valores e condições comerciais aplicáveis.

1.7. Licença de Uso:

Autorização temporária concedida ao Usuário para utilização da Plataforma, nos termos e limites estabelecidos neste contrato.

1.8. Conteúdo do Usuário:

Todo e qualquer material inserido na Plataforma pelo Usuário, incluindo textos, imagens, vídeos, descrições de produtos, preços, marcas, logotipos e demais informações.

1.9. Integrações Externas:

Serviços de terceiros conectados ou utilizados pela Plataforma, como provedores de hospedagem, ferramentas de pagamento, serviços de mensagens e redes sociais.

1.10. SLA (Service Level Agreement):

Indicador de nível de disponibilidade técnica da Plataforma, quando aplicável, conforme previsto nestes Termos.

2. OBJETO

2.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso temporária, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma Vendipage, disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service), destinada à criação, gestão e publicação de catálogos digitais na internet.

2.2. A Plataforma consiste em ferramenta tecnológica que permite ao Usuário, dentro dos limites do Plano contratado:

a) Criar e personalizar catálogo digital próprio;
b) Inserir, editar e remover produtos ou serviços;
c) Adicionar descrições, preços, imagens, vídeos e demais informações comerciais;
d) Criar variações de produtos (tamanho, cor, modelo, características técnicas);
e) Organizar produtos por categorias;
f) Gerenciar disponibilidade e controle de estoque;
g) Aplicar cupons promocionais e condições especiais;
h) Gerar link exclusivo para compartilhamento;
i) Integrar pedidos por meio de redirecionamento para WhatsApp;
j) Utilizar domínio personalizado, quando previsto no Plano contratado;
k) Utilizar demais funcionalidades técnicas disponibilizadas periodicamente.

2.3. O Vendipage atua exclusivamente como provedor de tecnologia, não realizando:

I – intermediação comercial;
II – processamento de pagamentos;
III – gestão logística;
IV – representação comercial;
V – prestação de serviços financeiros;
VI – participação na negociação entre Usuário e Cliente Final.

2.4. O Vendipage não integra a cadeia de fornecimento dos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica da Plataforma.

2.5. A utilização da Plataforma não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista, de parceria comercial, franquia, mandato ou representação entre o Vendipage e o Usuário.

2.6. As funcionalidades disponibilizadas poderão ser atualizadas, modificadas, ampliadas ou descontinuadas, a critério exclusivo da Vendipage, respeitados os limites do Plano vigente.

3. NATUREZA DA RELAÇÃO

3.1. O Vendipage consiste exclusivamente em provedor de tecnologia, atuando como desenvolvedor e licenciador de software disponibilizado no modelo SaaS (Software as a Service), cuja finalidade é permitir ao Usuário organizar, exibir e divulgar seus próprios produtos ou serviços por meio de catálogo digital.

3.2. O Vendipage não exerce atividade comercial relativa aos produtos ou serviços anunciados pelo Usuário, não integrando, sob qualquer hipótese, a cadeia de fornecimento prevista na legislação consumerista.

3.3. O Vendipage não:

I – comercializa, distribui ou fornece produtos ou serviços;
II – adquire, armazena ou mantém estoque;
III – recebe, retém ou processa valores decorrentes das vendas;
IV – define preços, descontos ou condições comerciais;
V – intermedeia negociações;
VI – participa da formação do contrato entre Usuário e Cliente Final;
VII – garante vendas, faturamento ou desempenho comercial;
VIII – atua como representante comercial, mandatário, agente, distribuidor ou parceiro do Usuário;
IX – assume qualquer obrigação perante consumidores do Usuário.

3.4. Toda e qualquer relação comercial, contratual ou de consumo ocorre exclusivamente entre o Usuário e o Cliente Final, sendo o Usuário o único responsável por:

a) cumprimento da oferta;
b) qualidade e entrega dos produtos;
c) garantias legais e contratuais;
d) atendimento ao consumidor;
e) emissão de documentos fiscais;
f) observância do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

3.5. A utilização da Plataforma não cria qualquer vínculo societário, associação, joint venture, franquia, representação, mandato, relação trabalhista ou parceria estratégica entre Vendipage e Usuário.

3.6. O Usuário reconhece expressamente que o Vendipage não poderá ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente por obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros.

4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

4.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro prévio, fornecendo informações completas, verdadeiras, atualizadas e precisas.

Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei:

I – ser maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipado;
II – possuir plena capacidade civil para contratar;
III – estar regularmente constituído, caso se trate de pessoa jurídica;
IV – possuir poderes legais para representar a pessoa jurídica, quando aplicável;
V – que todas as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas.

4.2. Validação e Verificação

O Vendipage poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

a) solicitar documentos comprobatórios;
b) exigir validação de identidade;
c) realizar verificação cadastral;
d) suspender temporariamente o acesso até a conclusão da validação.

A não apresentação de documentos poderá resultar em bloqueio ou cancelamento da conta.

4.3. Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente de informações incorretas ou desatualizadas.

4.4. Proibição de Identidade Falsa

É expressamente proibido:

I – criar conta com identidade falsa;
II – utilizar dados de terceiros sem autorização;
III – criar múltiplas contas para burlar limitações contratuais;
IV – utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

O descumprimento poderá acarretar encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

4.5. Credenciais de Acesso

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade e segurança de seu login e senha.

Qualquer atividade realizada na conta será considerada de responsabilidade do titular cadastrado.

O Vendipage não se responsabiliza por:

acesso indevido decorrente de negligência do Usuário;
compartilhamento voluntário de credenciais;
falhas de segurança no dispositivo do Usuário.

4.6. Responsabilidade por Uso Indevido

O Usuário deverá comunicar imediatamente o Vendipage em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Responsabilidade Integral pela Atividade Comercial. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela atividade econômica exercida por meio da Plataforma, assumindo integral responsabilidade por seus atos, ofertas, produtos, serviços e condutas perante terceiros.

5.2. O Usuário é exclusivamente responsável por:

I – a legalidade dos produtos ou serviços anunciados;
II – a veracidade, clareza e precisão das informações inseridas no Catálogo Digital;
III – a definição de preços, descontos, promoções e condições comerciais;
IV – a disponibilidade, controle e atualização de estoque;
V – a entrega, logística, prazos e transporte;
VI – a qualidade, segurança e conformidade dos produtos;
VII – cumprimento de garantias legais e contratuais;
VIII – política de troca, devolução e reembolso;
IX – emissão de notas fiscais e documentos fiscais obrigatórios;
X – recolhimento de tributos e encargos;
XI – atendimento ao consumidor;
XII – cumprimento do Código de Defesa do Consumidor;
XIII – cumprimento da legislação fiscal, tributária, sanitária, comercial e regulatória aplicável;
XIV – obtenção de licenças e autorizações necessárias;
XV – proteção de dados dos seus próprios clientes, nos termos da LGPD.

5.3. Cadeia de Consumo. O Usuário reconhece que o Vendipage não integra a cadeia de fornecimento dos produtos ou serviços ofertados, nos termos da legislação consumerista, sendo o único fornecedor perante o Cliente Final.

5.4. Declaração de Regularidade. O Usuário declara que sua atividade comercial encontra-se regular perante os órgãos competentes e que assume integral responsabilidade por eventuais infrações administrativas, fiscais ou legais decorrentes de sua atuação.

5.5. Cláusula de Indenização (Hold Harmless). O Usuário obriga-se a defender, indenizar e isentar o Vendipage de quaisquer reclamações, processos judiciais ou administrativos, multas, danos, perdas, despesas ou honorários advocatícios decorrentes:

a) da comercialização de seus produtos;
b) de descumprimento legal;
c) de violação de direitos de terceiros;
d) de informações incorretas no catálogo;
e) de conflitos com consumidores.

5.6. Exclusão de Responsabilidade. O Vendipage não será responsável, em nenhuma hipótese, por prejuízos decorrentes da atuação comercial do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

devoluções;
chargebacks;
reclamações em órgãos de defesa do consumidor;
ações judiciais;
multas administrativas;
danos materiais ou morais.

6. PRODUTOS PROIBIDOS

6.1. É expressamente vedado ao Usuário anunciar, ofertar, divulgar, intermediar ou comercializar, por meio da plataforma Vendipage, quaisquer produtos ou conteúdos que:

I – Sejam ilícitos, proibidos ou restritos pela legislação brasileira;
II – Sejam produtos falsificados, réplicas não autorizadas ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais ou segredos comerciais;
III – Envolvam armas de fogo, munições, explosivos, acessórios controlados ou quaisquer itens sujeitos a controle do Exército, Polícia Federal ou demais órgãos competentes;
IV – Consistam em medicamentos, insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas à vigilância sanitária ou produtos regulamentados por órgãos competentes (como ANVISA), sem as devidas autorizações legais;
V – Envolvam substâncias ilícitas, entorpecentes, anabolizantes ou quaisquer produtos cuja comercialização seja proibida ou restrita;
VI – Infrinjam normas fiscais, sanitárias, ambientais, consumeristas ou regulatórias aplicáveis;
VII – Sejam obtidos por meio ilícito ou cuja origem não possa ser comprovada;
VIII – Contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, que incite violência, ódio, preconceito ou qualquer prática ilegal;
IX – Sejam proibidos por determinação judicial ou por autoridade competente.

6.2. O Usuário declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pela legalidade dos produtos anunciados e pelo cumprimento integral da legislação aplicável à sua atividade comercial.

6.3. O Vendipage não realiza controle prévio dos produtos cadastrados, atuando exclusivamente como ferramenta tecnológica de organização e exibição de catálogo digital.

6.4. O Vendipage poderá, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio:

Remover anúncios;
Suspender temporariamente o acesso do Usuário;
Cancelar definitivamente a conta;
Bloquear o domínio personalizado;
Comunicar autoridades competentes, quando aplicável.

6.5. A adoção de qualquer das medidas acima não gera ao Usuário direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza.

6.6. O Usuário compromete-se a manter o Vendipage isento de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, processos judiciais, autuações administrativas ou prejuízos relacionados aos produtos por ele anunciados.

7. PLANOS, COBRANÇA E PAGAMENTO

7.1. O acesso integral às funcionalidades da Plataforma Vendipage poderá depender da contratação de plano pago, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

7.2. Os valores, recursos incluídos, periodicidade de cobrança e demais condições estarão disponíveis no site oficial da Vendipage, podendo ser atualizados a qualquer tempo, respeitados os contratos já firmados até o término do respectivo ciclo contratado.

7.3. O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outros meios disponibilizados pela Plataforma, por intermédio de provedores de pagamento terceiros.

7.4. Ao contratar um plano, o Usuário autoriza a cobrança recorrente, quando aplicável, conforme a periodicidade escolhida (mensal, anual ou outra modalidade disponível).

7.5. A inadimplência, atraso ou falha no pagamento poderá acarretar, independentemente de aviso prévio:

I – Suspensão temporária do catálogo e do acesso à Plataforma;
II – Bloqueio de funcionalidades contratadas;
III – Restrição de domínio personalizado;
IV – Cancelamento definitivo da conta;
V – Exclusão de dados após prazo razoável de retenção, conforme política interna.

7.6. O Vendipage não se responsabiliza por falhas decorrentes de recusa da operadora de cartão, insuficiência de saldo, bloqueio bancário ou qualquer problema relacionado ao meio de pagamento escolhido pelo Usuário.

7.7. Caso seja oferecida garantia de arrependimento (por exemplo, 7 dias), esta observará estritamente as condições divulgadas no momento da contratação e estará limitada ao prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

7.8. Planos anuais ou de pagamento antecipado não geram reembolso proporcional após o encerramento do prazo legal de arrependimento, ainda que o Usuário opte por não utilizar integralmente o período contratado.

7.9. O cancelamento do plano interrompe cobranças futuras, mas não gera devolução de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário.

8. CANCELAMENTO

8.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

8.2. O cancelamento implicará na interrupção das cobranças futuras, quando aplicável, permanecendo o acesso às funcionalidades contratadas ativo até o término do período já pago.

8.3. O cancelamento não gera direito a reembolso proporcional de valores já pagos, salvo nas hipóteses previstas em lei ou quando expressamente indicado nas condições comerciais vigentes.

8.4. Após o encerramento do período contratado:

I – O catálogo digital poderá ser automaticamente desativado;
II – O domínio personalizado poderá ser desvinculado;
III – Funcionalidades e integrações poderão ser bloqueadas;
IV – O acesso administrativo poderá ser encerrado.

8.5. Os dados cadastrados poderão ser mantidos por prazo razoável para fins legais, regulatórios, fiscais ou de segurança, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

8.6. O Vendipage poderá cancelar unilateralmente a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, prática ilícita, inadimplência ou uso indevido da Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

9.1. O Vendipage envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura.

9.2. Entretanto, o Usuário reconhece que serviços digitais estão sujeitos a interrupções, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias e limitações inerentes à tecnologia, não havendo garantia de funcionamento ininterrupto, isento de erros ou totalmente livre de falhas.

9.3. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, passar por:

I – Atualizações de sistema;
II – Implementações de melhorias;
III – Correções de segurança;
IV – Manutenções programadas ou emergenciais;
V – Alterações estruturais ou tecnológicas.

9.4. Sempre que possível, manutenções programadas poderão ser informadas previamente, sem que isso constitua obrigação contratual.

9.5. O Vendipage não se responsabiliza por falhas, interrupções, perdas de dados, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de:

I – Problemas em servidores, data centers ou infraestrutura de hospedagem;
II – Instabilidades ou falhas na rede de internet do Usuário;
III – Integrações com plataformas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, Instagram, Facebook, provedores de pagamento, Correios ou serviços de cálculo de frete;
IV – Ataques cibernéticos, invasões, falhas de segurança externas ou eventos de força maior;
V – Alterações de políticas, APIs ou regras de funcionamento impostas por terceiros.

9.6. O Vendipage não garante desempenho específico, volume de acessos, conversão de vendas ou resultados comerciais decorrentes do uso da Plataforma.

9.7. Em nenhuma hipótese o Vendipage será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, danos indiretos ou quaisquer prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

10. INTEGRAÇÕES EXTERNAS

10.1. A Plataforma Vendipage poderá utilizar integrações, redirecionamentos ou conexões com serviços e aplicações de terceiros, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, Instagram, Facebook, provedores de pagamento e serviços de logística.

10.2. O Vendipage atua exclusivamente como ferramenta tecnológica e não possui qualquer vínculo societário, comercial, operacional ou de representação com:

I – Meta Platforms Inc.;
II – WhatsApp LLC;
III – Instagram;
IV – Facebook;
V – Correios;
VI – Provedores de pagamento ou quaisquer outros serviços externos integrados.

10.3. O uso de serviços de terceiros está sujeito aos termos de uso, políticas e condições estabelecidas exclusivamente por tais empresas, sendo de responsabilidade do Usuário conhecê-los e cumpri-los.

10.4. Alterações nas políticas, APIs, regras técnicas, critérios comerciais, limitações operacionais ou indisponibilidades impostas por empresas terceiras poderão impactar funcionalidades da Plataforma, não gerando qualquer responsabilidade, obrigação de indenização ou direito a reembolso por parte da Vendipage.

10.5. O Vendipage não garante a continuidade, estabilidade ou disponibilidade das integrações externas, tampouco se responsabiliza por bloqueios de conta, restrições de uso, suspensão de serviços ou qualquer medida adotada por terceiros.

10.6. Eventual descontinuação de integração por decisão de terceiros não caracteriza falha na prestação do serviço pelo Vendipage.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todo o sistema, estrutura tecnológica, código-fonte, código-objeto, arquitetura de software, banco de dados, layout, design, identidade visual, marca, logotipo, nome comercial, domínio, funcionalidades, algoritmos, conteúdos institucionais e demais elementos que compõem a Plataforma são de titularidade exclusiva da Vendipage, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

11.2. O presente Termo não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, constituindo apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme suas finalidades.

11.3. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de responsabilização civil e criminal:

I – Copiar, reproduzir, modificar, adaptar ou distribuir o código-fonte ou qualquer parte do sistema;
II – Reproduzir total ou parcialmente o layout, identidade visual, estrutura de funcionamento ou modelo de negócio da Plataforma;
III – Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso à estrutura interna do sistema;
IV – Utilizar a marca, nome comercial, logotipo ou qualquer sinal distintivo da Vendipage sem autorização prévia e expressa;
V – Criar solução tecnológica similar com base na estrutura, lógica ou organização da Plataforma.

11.4. O Usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos que inserir na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos e descrições de produtos, declarando possuir todos os direitos necessários para sua utilização.

11.5. Ao inserir conteúdos na Plataforma, o Usuário concede ao Vendipage licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período contratual para fins de exibição, hospedagem e funcionamento do catálogo digital.

11.6. O Usuário é integralmente responsável por eventuais violações de direitos autorais, marcas ou quaisquer direitos de terceiros decorrentes dos conteúdos que publicar, comprometendo-se a manter o Vendipage isento de qualquer reclamação ou prejuízo.

12. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

12.1. O Vendipage realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.

12.2. No contexto da prestação dos serviços, poderão ser coletados e tratados dados pessoais como:

I – Nome completo;
II – E-mail;
III – Telefone/WhatsApp;
IV – Dados de pagamento;
V – Informações cadastrais necessárias para execução contratual.

12.3. O tratamento de dados pessoais pelo Vendipage ocorre para fins de:

I – Execução do contrato;
II – Processamento de pagamentos;
III – Comunicação com o Usuário;
IV – Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
V – Segurança e prevenção a fraudes.

12.4. O Vendipage não comercializa dados pessoais, não realiza cessão onerosa de informações e não compartilha dados com terceiros, salvo quando necessário para:

I – Processamento de pagamentos;
II – Cumprimento de obrigação legal;
III – Prestação de serviços técnicos essenciais ao funcionamento da Plataforma.

12.5. No que se refere aos dados de clientes coletados diretamente pelo Usuário por meio do WhatsApp ou outros canais externos, o Usuário atua como Controlador de Dados, sendo integralmente responsável pelo tratamento, armazenamento, segurança e conformidade legal dessas informações.

12.6. O Vendipage não possui acesso ao conteúdo das conversas realizadas via WhatsApp ou outras plataformas externas, não sendo responsável pelo tratamento desses dados.

12.7. Em relação aos dados internos da conta do Usuário, o Vendipage poderá atuar como Operador de Dados, tratando informações exclusivamente conforme as finalidades contratuais e instruções legítimas do Usuário.

12.8. O Usuário compromete-se a observar integralmente a LGPD, adotando medidas de segurança adequadas para proteção dos dados pessoais que coletar no exercício de sua atividade.

12.9. Informações adicionais sobre tratamento de dados, direitos dos titulares e medidas de segurança poderão ser consultadas na Política de Privacidade da Plataforma.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. O Vendipage atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de organização e exibição de catálogo digital, não participando da relação comercial entre o Usuário e seus clientes.

13.2. Em nenhuma hipótese o Vendipage será responsável por:

I – Perda de vendas, faturamento ou oportunidades comerciais;
II – Lucros cessantes;
III – Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
IV – Perda de dados decorrente de uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
V – Problemas comerciais, inadimplemento de clientes ou cancelamento de pedidos;
VI – Reclamações de consumidores relacionadas aos produtos ou serviços do Usuário;
VII – Multas fiscais, tributárias, administrativas ou regulatórias aplicadas ao Usuário;
VIII – Condutas ilícitas praticadas pelo Usuário;
IX – Danos decorrentes de integrações com serviços de terceiros.

13.3. O Usuário reconhece que é o único responsável pela gestão do seu negócio, cumprimento da legislação aplicável e relacionamento com seus clientes.

13.4. A responsabilidade civil da Vendipage, quando comprovada por decisão judicial definitiva, limitar-se-á ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

13.5. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Vendipage excederá tal limite, ainda que alegados danos de qualquer natureza.

13.6. O Usuário compromete-se a manter o Vendipage isento de qualquer reclamação, ação judicial, processo administrativo ou prejuízo decorrente de sua atividade comercial, assumindo integral responsabilidade por tais eventos.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO POR VIOLAÇÃO

14.1. O Vendipage poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Usuário que:

I – Viole quaisquer disposições destes Termos de Uso;
II – Utilize a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente;
III – Publique conteúdos proibidos ou em desacordo com as regras da Plataforma;
IV – Cause, ou tente causar, danos à reputação, imagem ou integridade da Vendipage;
V – Descumpra obrigações financeiras relacionadas ao plano contratado;
VI – Pratique condutas que comprometam a segurança, estabilidade ou funcionamento da Plataforma.

14.2. A suspensão poderá implicar bloqueio imediato de acesso, desativação do catálogo e interrupção de funcionalidades.

14.3. O encerramento definitivo resultará na rescisão do contrato, podendo acarretar a exclusão da conta e dos dados associados, respeitados prazos legais de retenção.

14.4. A adoção de tais medidas não gera ao Usuário direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza.

14.5. O Vendipage poderá comunicar autoridades competentes sempre que identificar indícios de prática ilícita.

15. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

15.1. O Vendipage poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar, modificar ou revisar estes Termos de Uso, visando aprimoramento da Plataforma, adequação legal ou alteração de condições comerciais.

15.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site oficial, passando a produzir efeitos imediatos para novos Usuários e, para os Usuários já cadastrados, a partir da continuidade do uso da Plataforma.

15.3. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implicará concordância plena e automática com a nova versão dos Termos.

15.4. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento da conta, observadas as regras contratuais vigentes.

15.5. Recomenda-se que o Usuário consulte periodicamente estes Termos para se manter atualizado quanto às condições aplicáveis.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

16.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de GO, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Caso o Usuário seja considerado consumidor nos termos da legislação aplicável, será respeitado o foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO